Legislação em Educação Inclusiva

LEGISLAÇÃO

1961 – Lei Nº 4.024 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4024.htm

1971 – Lei Nº 5.692 - Segunda lei de diretrizes e bases educacionais do Brasil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5692.htm

1988 – Constituição Federal
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

1989 – Lei Nº 7.853 - O texto dispõe sobre a integração social das pessoas com deficiência
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7853.htm

1990 – Lei Nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

1994 – Política Nacional de Educação Especial
https://inclusaoja.files.wordpress.com/2019/09/polc3adtica-nacional-de-educacao-especial-1994.pdf

1996 – Lei Nº 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12907:legislacoes&catid=70:legislacoes

1999 – Decreto Nº 3.298 - O decreto regulamenta a Lei nº 7.853/89
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/dec3298.pdf

2000 - Lei N° 10.098
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm

2001 – Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 2/2001)
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB0201.pdf

2002 – Resolução CNE/CP Nº1/2002 - Diretrizes curriculares nacionais para a formação de professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rcp01_02.pdf

2002 – Lei Nº 10.436/02 - Reconhece como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais (Libras)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm

2003 – Portaria nº 2.678/02 - Diretriz e normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do Sistema Braille em todas as modalidades de ensino
https://www.fnde.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/item/3494-portaria-mec-n%C2%BA-2678-de-24-de-setembro-de-2002

2004 – Cartilha – O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/revinclusao5.pdf

2004 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm

2004 – Decreto Nº 5.296/04 - Regulamenta as leis nº 10.048/00 e nº 10.098/00
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm

2005 – Decreto Nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei Nº 10.436
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm

2006 – Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos
http://portal.mec.gov.br/docman/2191-plano-nacional-pdf/file

2007 – Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE)
http://portal.mec.gov.br/arquivos/livro/livro.pdf

2007 – Decreto Nº 6.094/07 - Destaca o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos com deficiência
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6094.htm

2008 – Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf

2008 – Decreto Nº 6.571 REVOGADO

2009 – Resolução Nº 4 CNE/CEB - Orientar o estabelecimento do atendimento educacional especializado (AEE) na Educação Básica
http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf

2009 – Decreto Nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm

2011 – Decreto Nº 7.611 - Revoga o decreto Nº 6.571 de 2008 e estabelece novas diretrizes
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7611.htm

2011 – Decreto Nº 7.480 REVOGADO

2012 – Lei nº 12.764 - A lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12764-27-dezembro-2012-774838-publicacaooriginal-138466-pl.html

2013 - Nota Técnica Nº 24 / 2013 / MEC / SECADI / DPEE - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=13287-nt24-sistem-lei12764-2012&Itemid=30192

2014 – Plano Nacional de Educação (PNE)
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2014/lei-13005-25-junho-2014-778970-publicacaooriginal-144468-pl.html

2014 - Decreto Nº 8.368
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8368.htm

2014 - Nota técnica Nº 04 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE - Orientação quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=15898-nott04-secadi-dpee-23012014&category_slug=julho-2014-pdf&Itemid=30192

2015 – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
https://brasil.un.org/pt-br/sdgs

2015- Lei 13146
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

2016 - Deliberação CEE 149/2016 – SIAU
http://siau.edunet.sp.gov.br/ItemLise/arquivos/RESOLU%C3%87%C3%83O%20DE%208-12-2016.HTM?Time=21/10/2018%2023:42:18

2017 - Resolução SE nº 68, de 12-12-2017
http://siau.edunet.sp.gov.br/ItemLise/arquivos/68_17.HTM?Time=23/09/2022%2011:14:30

2019 – Decreto Nº 9.465 - Cria a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação
https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/57633286

2020 – Decreto Nº 10.502 – Política Nacional de Educação Especial
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.502-de-30-de-setembro-de-2020-280529948

2021 - LEI Nº 14.126 - A lei garante à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.126-de-22-de-marco-de-2021-309942029

2021 - Lei Nº 14.191
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14191.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2014.191%2C%20DE%203,de%20educa%C3%A7%C3%A3o%20bil%C3%ADngue%20de%20surdos

2021 - Lei Nº 14.254
HTTPS://WWW.IN.GOV.BR/EN/WEB/DOU/-/LEI-N-14.254-DE-30-DE-NOVEMBRO-DE-2021-363377461

Lei Nº 12.593 de 25 de outubro de 2012
https://leisestaduais.com.br/ba/lei-ordinaria-n-12593-2012-bahia-dispoe-sobre-o-conselho-estadual-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia-coede-ba-criado-pela-lei-no-8-268-de-04-de-julho-de-2002?q=DEFICIENCIA

LEI Nº 13.559 DE 11 DE MAIO DE 2016
https://leisestaduais.com.br/ba/lei-ordinaria-n-13559-2016-bahia-aprova-o-plano-estadual-de-educacao-da-bahia-e-da-outras-providencias?q=DEFICIENCIA

LEI Nº 14.127, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
https://leisestaduais.com.br/ba/lei-ordinaria-n-14127-2019-bahia-institui-a-semana-de-estudo-da-lei-13-146-lei-brasileira-de-inclusao-da-pessoa-com-deficiencia-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-na-rede-estadual-de-ensino?q=DEFICIENCIA

DECRETO Nº 20.194 DE 27 DE JANEIRO DE 2021
https://leisestaduais.com.br/ba/decreto-n-20194-2021-bahia-homologa-a-resolucao-no-001-2020-de-22-de-julho-de-2020-do-conselho-estadual-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia-coede?q=DEFICIENCIA

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DE 1989
https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf

LEI Nº 10.927-A, DE 02.10.84 (D.O. DE 13.11.84)
https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/seguridade-social-e-saude/item/6117-lei-n-10-927-a-de-02-10-84-d-o-de-13-11-84

LEI Nº 11.491, DE 23.09.88 (D.O. DE 27.09.88)
https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/direitos-humanos-e-cidadania/item/1283-lei-n-11-491-de-23-09-88-d-o-de-27-09-88

LEI Nº 12.605, DE 15.07.96 (D.O. DE 31.07.96)
https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/trabalho-administracao-e-servico-publico/item/2506-lei-n-12-605-de-15-07-96-d-o-de-31-07-96

LEI Nº 12.637, DE 14.11.96 (D.O. DE 29.11.96)
https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/seguridade-social-e-saude/item/6166-lei-n-12-637-de-14-11-96-d-o-de-29-11-96

LEI Nº 13.393, DE 31.10.03 (D.O. DE 07.11.03)
https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/seguridade-social-e-saude/item/6244-lei-n-13-393-de-31-10-03-d-o-de-07-11-03

LEI Nº 2698, DE 21 DE MARÇO DE 2001
https://leisestaduais.com.br/df/lei-ordinaria-n-2698-2001-distrito-federal-dispoe-sobre-atendimento-especializado-aos-alunos-portadores-de-deficiencia?q=DEFICIENCIA

LEI Nº 6.637, DE 20 DE JULHO DE 2020
https://leisestaduais.com.br/df/lei-ordinaria-n-6637-2020-distrito-federal-estabelece-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-do-distrito-federal?q=DEFICIENCIA

LEI Nº 6.849, DE 11 DE MAIO DE 2021
https://leisestaduais.com.br/df/lei-ordinaria-n-6849-2021-distrito-federal-altera-a-lei-no-5-714-de-22-de-setembro-de-2016-que-institui-e-inclui-no-calendario-oficial-de-eventos-do-distrito-federal-a-semana-distrital-de-conscientizacao-e-promocao-da-educacao-inclusiva-aos-alunos-com-necessidades-educacionais-especiais?q=DEFICIENCIA

DECRETO Nº 42.363, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
https://leisestaduais.com.br/df/decreto-n-42363-2021-distrito-federal-regulamenta-a-lei-no-6-809-de-1o-de-fevereiro-de-2021-que-institui-o-cartao-de-identificacao-para-pessoa-com-deficiencia-e-da-outras-providencias?q=DEFICIENCIA

DECRETO Nº 43.290, DE 09 DE MAIO DE 2022
https://leisestaduais.com.br/df/decreto-n-43290-2022-distrito-federal-regulamenta-o-artigo-30-da-lei-distrital-no-6-637-de-20-de-julho-de-2020-que-estabelece-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-do-distrito-federal-para-dispor-sobre-os-procedimentos-de-inscricao-e-habilitacao-das-pessoas-com-deficiencia-no-cadastro-de

LEI Nº 8.688, DE 19 DE JULHO DE 2018
https://leisestaduais.com.br/pa/lei-ordinaria-n-8688-2018-para-dispoe-sobre-alteracao-do-art-5o-1o-da-lei-estadual-no-7-204-de-23-de-setembro-de-2008-que-criou-o-conselho-estadual-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia?q=deficiencia

LEI Nº 9.079, DE 16 DE JUNHO DE 2020
https://leisestaduais.com.br/pa/lei-ordinaria-n-9079-2020-para-institui-no-estado-do-para-a-semana-estadual-da-pessoa-com-deficiencia-intelectual-e-multipla?q=deficiencia

LEI Nº 9.262, DE 22 DE ABRIL DE 2021
https://leisestaduais.com.br/pa/lei-ordinaria-n-9262-2021-para-institui-o-estatuto-da-pessoa-com-transtorno-do-espectro-autista-no-estado-do-para

DECRETO Nº 33.927, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.
https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=232&tipo=

LEI Nº 12.657, DE 8 DE SETEMBRO DE 2004
https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=5832&tipo=

LEI Nº 14.789, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012.
https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=3482&tipo=

LEI Nº 15.127, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=6238&tipo=

LEI Nº 17.237, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=55107&tipo=

LEI Nº 17.889, DE 13 DE JULHO DE 2022.
https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=66907&tipo=

DECRETO Nº 46.540, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=39386&tipo=

Lei n.º 17656/2013
https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-17656-2013-parana-institui-o-programa-estadual-de-apoio-permanente-as-entidades-mantenedoras-de-escolas-que-ofertam-educacao-basica-na-modalidade-educacao-especial-denominado-todos-iguais-pela-educacao

LEI 21214 - 29 DE AGOSTO DE 2022
https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-21214-2022-parana-altera-dispositivos-das-leis-no-18-419-de-7-de-janeiro-de-2015-que-estabelece-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-do-estado-do-parana-e-no-18-746-de-6-de-abril-de-2016-que-torna-obrigatoria-a-divulgacao-do-servico-central-de-atendimento-a-mulher-ligue-180

LEI Nº 17555 - 30 DE ABRIL DE 2013
https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-17555-2013-parana-institui-no-ambito-do-estado-do-parana-as-diretrizes-para-a-politica-estadual-de-protecao-dos-direitos-da-pessoa-com-transtorno-do-espectro-autista-tea?q=DEFICI%C3%8ANCIA%20EDUCA%C3%87%C3%83O

LEI Nº 18419 - 7 DE JANEIRO DE 2015
https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-18419-2015-parana-estabelece-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-do-estado-do-parana?q=DEFICI%C3%8ANCIA%20EDUCA%C3%87%C3%83O

LEI Nº 18419 - 7 DE JANEIRO DE 2015
https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-18492-2015-parana-aprovacao-do-plano-estadual-de-educacao-e-adocao-de-outras-providencias?q=DEFICI%C3%8ANCIA%20EDUCA%C3%87%C3%83O

LEI 19584, 10 DE JULHO DE 2018
https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-19584-2018-parana-altera-a-lei-no-17-555-de-30-de-abril-de-2013-que-instituiu-no-ambito-do-estado-do-parana-as-diretrizes-para-a-politica-estadual-de-protecao-dos-direitos-da-pessoa-com-transtorno-do-espectro-autista?q=DEFICI%C3%8ANCIA%20EDUCA%C3%87%C3%83O

LEI 19590, 10 DE JULHO DE 2018
https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-19590-2018-parana-cria-o-programa-censo-de-pessoas-com-tea-e-seus-familiares?q=DEFICI%C3%8ANCIA%20EDUCA%C3%87%C3%83O

LEI 19603, 19 DE JULHO DE 2018
https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-19603-2018-parana-altera-a-lei-no-18-419-de-7-de-janeiro-de-2015-que-estabelece-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia?q=DEFICI%C3%8ANCIA%20EDUCA%C3%87%C3%83O

LEI Nº 3725, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001.
http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=2&url=L0NPTlRMRUkuTlNGLzY5ZDkwMzA3MjQ0NjAyYmIwMzI1NjdlODAwNjY4NjE4LzVmMDQ0NGQ1MTg1NTBlNmUwMzI1NmIxYjAwNjUxZjRhP09wZW5Eb2N1bWVudA==#

LEI Nº 4061, DE 02 DE JANEIRO DE 2003.
http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=2&url=L0NPTlRMRUkuTlNGLzY5ZDkwMzA3MjQ0NjAyYmIwMzI1NjdlODAwNjY4NjE4LzliYjMxZWIwNDdiYjlhNjA4MzI1NmNhMzAwNTM0MzEwP09wZW5Eb2N1bWVudA==,

LEI Nº 3195 DE 15 DE MARÇO DE 1999
http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=2&url=L0NPTlRMRUkuTlNGLzY5ZDkwMzA3MjQ0NjAyYmIwMzI1NjdlODAwNjY4NjE4Lzg2MDM4MjE3ZWY1MGMxMWEwMzI1NjczNTAwNmQ0MzQxP09wZW5Eb2N1bWVudA==

LEI Nº 1941, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=2&url=L0NPTlRMRUkuTlNGLzY5ZDkwMzA3MjQ0NjAyYmIwMzI1NjdlODAwNjY4NjE4Lzc5ZWFjMDMyNDRkNThlZjEwMzI1NjUxZTAwNzZmZDdiP09wZW5Eb2N1bWVudA==

LEI Nº 1956, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1992.
http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=2&url=L0NPTlRMRUkuTlNGLzY5ZDkwMzA3MjQ0NjAyYmIwMzI1NjdlODAwNjY4NjE4L2EwNThmM2ZlNDZhYmY1NTAwMzI1NjUyMTAwNjViYmRlP09wZW5Eb2N1bWVudA==

LEI Nº 1956, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1992.
http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=2&url=L0NPTlRMRUkuTlNGLzY5ZDkwMzA3MjQ0NjAyYmIwMzI1NjdlODAwNjY4NjE4LzA5Zjg3ODNmNDA1YTE5YjAwMzI1NjUzNjAwNjUzN2FlP09wZW5Eb2N1bWVudA==

LEI Nº 2018, DE 15 DE JULHO DE 1992.
http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=2&url=L0NPTlRMRUkuTlNGLzY5ZDkwMzA3MjQ0NjAyYmIwMzI1NjdlODAwNjY4NjE4LzdiMzAyNDJjMDk4OGEzNDgwMzI1NjUxNzAwNjdhZmVmP09wZW5Eb2N1bWVudA==

LEI Nº 2020, DE 15 DE JULHO DE 1992.
http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=2&url=L0NPTlRMRUkuTlNGLzY5ZDkwMzA3MjQ0NjAyYmIwMzI1NjdlODAwNjY4NjE4L2I0MjA0ZTg4MmUxYTQzZDcwMzI1NjUxNzAwNjlmMmQ5P09wZW5Eb2N1bWVudA==

LEI Nº. 7.675
https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2013/O76752013.pdf

LEI Nº. 7.317
https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2011/O73172011.pdf

LEI Nº 5.059
https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2003/O50592003.pdf

LEI Nº 4.481
https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2001/O44812001.pdf

Lei nº 17.353, de 31/03/2021
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17353-31.03.2021.html

Lei nº 17.158, de 18/09/2019
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17158-18.09.2019.html

Lei nº 16.749, de 07/06/2018
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16749-07.06.2018.html

Decreto nº 58.658, de 04/12/2012
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58658-04.12.2012.html

Lei nº 12.907, de 15/04/2008
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-12907-15.04.2008.html

Lei nº 12.899, de 08/04/2008
https://www.al.sp.gov.br/norma/76732

Decreto nº 38.641, de 17/05/1994
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-38641-17.05.1994.html

Decreto nº 24.714, de 06/07/1955
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1955/decreto-24714-06.07.1955.html

Lei Ordinária 9522/2011
http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/10139_texto_integral

Lei Ordinária 10777/2016
http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/12222_texto_integral

Lei Ordinária 11390/2019
http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/13260_texto_integral

Lei Ordinária 11876/2021
http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/13985_texto_integral

Lei Ordinária 11389/2019
http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/13259_texto_integral

Lei Ordinária 11421/2019
http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/13301_texto_integral

Lei Ordinária 11876/2021
http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/13985_texto_integral

Lei Ordinária 11981/2021
http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/14111_texto_integral

Lei Ordinária 7659/2004
http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/7511_texto_integral

Lei Ordinária 7846/2005
http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/7994_texto_integral

Lei Ordinária 8957/2009
http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/9388_texto_integral

Lei Ordinária 9305/2010
http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/11287_texto_integral

Lei Ordinária 9840/2012
http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_j

Lei Ordinária 10777/2016
http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/12222_texto_integral

Lei Ordinária 11069/2017
http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/13335_texto_integral

Lei Ordinária 11421/2019
http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/13301_texto_integral

Lei Ordinária 11450/2019
http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/13356_texto_integral

Lei Ordinária 11876/2021
http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/13985_texto_integral

Lei Ordinária 12378/2022
http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/15546_texto_integral

1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos
https://www.unicef.org/brazil/declaracao-mundial-sobre-educacao-para-todos-conferencia-de-jomtien-1990

1994 – Declaração de Salamanca
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdf

1999 – Convenção da Guatemala
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/guatemala.pdf

2009 – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm

2015 – Declaração de Incheon
https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000233137_por

2015 – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
https://brasil.un.org/pt-br/sdgs

Parecer CNE/CP nº 50/2023, aprovado em 5 de dezembro de 2023
http://portal.mec.gov.br/docman/dezembro-2023-pdf/254501-pcp050-23/file

Parecer CNE/CP nº 51/2023, aprovado em 5 de dezembro de 2023
http://portal.mec.gov.br/docman/dezembro-2023-pdf/254491-pcp051-23/file